A Assembleia Legistlativa de Mato Grosso do Sul recebeu do Tribunal de Justiça projeto de lei que altera a cobrança de taxas e emolumentos nos cartórios de todo o Estado.
Quase todas as taxas, inclusive a de escrituras terá queda preço nas transações de até R$ 900 mil, já com valores superiores e esse, haverá aumento de até 18%superiores a R$ 900 mil terão aumento de até 18%.
Taxas com valores fixos, como abertura de firma, reconhecimento de firma, autenticação de documentos, lavratura de testamento, entre outros serviços, terão redução de preço. O autor do projeto de lei, Paschoal Carmello Leandro, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça, pediu tramitação da matéria em regime de urgência. No ano passado, a Corte, que regula as serventias no Estado, chegou a propor projeto semelhante, mas que acabou retirado de pauta.
O projeto do Poder Judiciário vem acompanhado por outras duas propostas, uma assinada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, e outra pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Juntas, elas reduzem de 33% para 20% a incidência das contribuições aos fundos de Aperfeiçoamento do Tribunal de Justiça (Funjecc), do Ministério Público Estadual (FEADMP), da Defensoria Pública (Funadep) e da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDEPGE). Os recursos destinados a essas instituições serão repartidos da seguinte forma: 6,66% para o fundo do TJ, 6,66% para o fundo do MPE e 6,66% divididos entre os fundos da Defensoria e da PGE.
Na justificativa do projeto, Paschoal Carmello Leandro afirmou que o objetivo foi reduzir os custos para atender ao interesse público. “A proposição atende incondicionalmente ao interesse público, conjugando o interesse privado dos usuários, por uma taxa mais econômica e que revele consonância com o ato prático”, argumentou. Há, pelo menos, dois anos que muitos sul-mato-grossenses têm procurado cartórios de estados vizinhos, como São Paulo e Paraná, para lavrar escrituras. Algumas dessas serventias, inclusive, chegam a manter uma espécie de corretor em MS.
A Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) é uma das organizações que manifestaram preocupação com o projeto. “Eu entendo que nós precisamos ajustar esse projeto do TJ e realmente trazer a ele custos competitivos com outros estados”, afirmou Sergio Longen, presidente da Fiems.
Em razão desse cenário, os cartórios locais deixaram de arrecadar R$ 26 milhões em três anos, de 2016 a 2018, conforme levantamento informado pelo juiz auxiliar Renato Antonio Liberali. “É preciso mudar essa realidade para que a população possa praticar os atos aqui, sem ter que viajar, buscar outros estados”, afirmou.
O Correio do Estado apurou que o projeto não será votado neste ano, apesar da solicitação de regime de urgência.
ESCRITURAS
A mudança na tabela das escrituras será drástica. Na tabela atual, os valores oscilam entre R$ 131 (negócio de até R$ 5 mil) e R$ 7.847,00 (negócios com valor acima de R$ 300 mil). São vinte faixas de preços.
Na proposta que tramita na Assembleia Legislativa, existem 57 faixas de preços, que oscilam entre R$ 120 (negócios de até R$ 5 mil) e R$ 9.300,00 (valores superiores a R$ 5 milhões).
Há previsões de descontos na lei, para atender ao interesse social. A escrituração de imóveis destinados a famílias de baixa renda, por exemplo, não poderá custar mais que 40% de um salário mínimo. Quem comprar seu primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) terá desconto de 50% no valor da escritura.
A proposta também traz tabela para os preços do registros de imóveis, que oscilam entre R$ 56 (até R$ 15 mil) e R$ 820 (valores superiores a R$ 9 milhões).
Além das escrituras, outras taxas serão alteradas. A autenticação de cópias, por exemplo, cairá de R$ 5,79 para R$ 3,80; a abertura de firma de R$ 29,70 para R$ 20,00; reconhecimento de firma de R$ 9,60 para R$ 8,00; lavraturas de testamento de R$ 810,00 para R$ 592,00; revogação de testamento de R$ 393,00 para R$ 290,00.
