Campo Grande (MS) – Contribuintes de Campo Grande poderão ter mais prazo para negociarem dívidas por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2020, o conhecido Refis. Segundo o Projeto de Lei Complementar 698/20, aprovado pelos vereadores no início do mês de julho, o pagamento pode ser feito até 5 de agosto, com descontos de até 100% em juros e multas no pagamento à vista.
A negociação de dívidas por meio do Refis iniciou em 1º de junho e encerrou no dia 3 de julho. Pelo projeto, ficariam mantidos os descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%. A proposta apenas prorroga os prazos em relação à Lei Complementar 387, de 26 de maio de 2020, estendendo até 5 de agosto.
O projeto tem objetivo de dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários ou não tributários, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O Refis não abrange o IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.
Refis 100% Saúde
Conforme a proposta, o benefício fiscal se enquadra na excepcionalidade de sua concessão em ano eleitoral em face da grave situação de calamidade pública devido à pandemia do Covid-19. Todo o recurso arrecadado com o novo Refis 100% Saúde será direcionado ao custeio de despesas deste setor, um dos mais exigidos diante da pandemia do novo coronavírus.
Neste ano, os contribuintes podem aderir ao Refis 100% Saúde pela internet ou teleatendimento. O site para adesão ao Refis 100% Saúde é o refis.campogrande.ms.gov.br e o número para o teleatendimento é o 4042-1320.
Informações e foto: Prefeitura Municipal de Campo Grande
