Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária de quinta-feira (03.09), dois projetos de lei. Por conta da pandemia, a sessão foi realizada de maneira remota, e transmitida por meio das redes sociais da Casa de Leis: Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms/) e Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg).
Foi aprovado o Projeto de Lei 9.841/20, que acrescenta dispositivo à Lei 6.294, de 1º de outubro de 2019. A alteração permitirá a utilização de veículos com capacidade acima de sete ocupantes, exclusivamente enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para transportadores escolares devidamente cadastrados junto à Agetran, ficando condicionada ao preenchimento das demais normativas de prevenção à Covid-19, considerando a ocupação máxima do veículo em 50% da capacidade máxima.
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 9.866/20, que altera dispositivo da lei n. 6.348, de 5 de dezembro de 2019. Ele retifica a Lei para corrigir erro material existente no texto da norma, alterando a menção de “financiamento junto à União” para passar a constar “financiamento por meio da Caixa Econômica Federal”.
A adequação da norma atende reivindicação da categoria dos transportadores escolares, que tiveram a prestação de serviços afetada pela suspensão das aulas.
Foto: Câmara Municipal de Campo Grande/ Izaias Medeiros
