Como continuidade do projeto de compilação de leis estaduais por áreas temáticas, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) disponibiliza aos cidadãos a Consolidação de Leis Estaduais da Saúde. O documento, que reúne 95 leis aprovadas pelos parlamentares no período de 1984 a 2020, foi lançado durante a sessão ordinária desta terça-feira (9) pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Casa de Leis.
“Conforme determinado na Constituição Cidadã, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, artigo 196”, afirmou.
Corrêa explicou que durante quatro décadas de existência do Estado, o Poder Legislativo deliberou e aprovou leis essenciais aos sul-mato-grossenses. “É com o objetivo de resgatar o trabalho realizado por diversos parlamentares, durante diversas legislaturas, na promoção e proteção à saúde, que lançamos a presente obra. Nossa principal aspiração com esta publicação é apresentar, ao maior número possível de pessoas, as leis sobre defesa e proteção de saúde do Estado de Mato Grosso do Sul. Sem dúvidas, o sucesso de qualquer efetivação do direito à saúde requer o domínio de todas as leis, informações, mecanismos e instrumentos disponíveis”, disse Corrêa.
As normativas contemplam extenso leque de demandas de vários segmentos da população, entre os quais estão, por exemplo, pessoas acometidas por enfermidades diversas, gestantes, recém-nascidos, crianças e adolescentes, estudantes e profissionais da Saúde.
O projeto de compilações de leis estaduais é coordenado pelo secretário de Assuntos Legislativos e Jurídicos (SALJ) da ALEMS, Luiz Henrique Volpe Camargo. Ele considera que a publicação, por permitir a consulta de toda legislação em um único documento, auxiliará os deputados na proposição de projetos, mantendo atuais as leis sobre saúde aprovadas ao longo da história do Parlamento. “Poderá igualmente auxiliá-los a exercer a função de fiscalizar sua aplicação por meio da Comissão de Saúde e da Comissão de Eficácia Legislativa”, acrescentou.
A Consolidação de Leis Estaduais da Saúde integra série iniciada com a Consolidação de Leis Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor, publicada em 15 de dezembro do ano passado (leia matéria clicando aqui). A série, conforme Volpe Camargo, visa “possibilitar o melhor entendimento, conhecimento e efetividade sobre a produção normativa de Mato Grosso do Sul”.
Os documentos estão disponíveis para consulta e download no site da ALEMS.
Foto: Edemir Rodrigues
