A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) aderiu oficialmente à Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos das Pessoas Privadas de Liberdade, desenvolvida de forma conjunta entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mato Grosso do Sul é o segundo estado brasileiro a oficializar a iniciativa.
O termo de cooperação de lançamento da ação no estado, foi assinado pelo diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, e pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça, juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, durante solenidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
A iniciativa integra um dos eixos estratégicos do programa Fazendo Justiça, para superação de desafios no campo da privação de liberdade. O primeiro estado a aderir foi o Mato Grosso, seguido agora por Mato Grosso do Sul e o próximo, conforme calendário do CNJ, será o Maranhão.
“Isso contribui no resgate da personalidade das pessoas em privação de liberdade, uma vez que deixam de ser números e passam a voltar à essência humana. O registro civil básico permite isso. Nós somos o primeiro país da América Latina a investir na identificação civil de forma sistematizada dessa população”, destacou o coordenador do DMF/CNJ.
A Ação Nacional é realizada com apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). No estado, além da Agepen, conta com o apoio do Instituto de Identificação, Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Tribunal de Justiça, e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (ARPEN/MS).
“Nosso estado já possui um trabalho consolidado que realiza o levantamento de informações de documentação civil junto à massa carcerária. Para se ter uma ideia, somente este ano, já foram emitidas 2.040 segundas vias de certidões de nascimento para pessoas em privação de liberdade. Com esses novos mecanismos, podemos implementar, ainda mais, este trabalho que já vem sendo realizado”, destacou o diretor-presidente.
Segundo Aud, o acesso à documentação facilita encaminhamento dos custodiados e egressos ao trabalho e inserção em cursos profissionalizantes, permitindo maior exercício da cidadania.
Entre as inovações viabilizadas pela integração, está a uniformização do uso de biometria em todo o país para garantir maior confiança em dados, inclusive evitando prisões por engano ou falsa identidade. Também haverá integração inédita dos dados coletados em um banco nacional mantido pelo TSE, assim como fluxos permanentes e integrados para emissão de documentos em todo o país.
Conforme a juíza auxiliar da presidência no TSE, Simone Trento, o Tribunal está fornecendo o software de identificação civil, com acesso a um banco de dados nacional mantido pelo órgão federal, que identifica não apenas eleitores, mas todos os cidadãos brasileiros, com base na Lei Federal 3.444, publicada em 2017.
Primeiros testes
MS recebeu 28 kits para a coleta biométrica, que estão sendo instalados em unidades prisionais de regime fechado. Os primeiros testes foram realizados na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira 2. Profissionais também receberam treinamento para atuarem como multiplicadores na utilização dos equipamentos e software disponibilizados.
Os testes foram acompanhados e orientados por representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.
Segundo o coordenador do Eixo 4 (sistemas e identificação) do programa Fazendo Justiça do CNJ, Alexander Cambraia Nascimento Vaz, a previsão é que seja realizada a coleta biométrica de toda a massa carcerária. “A ideia é coletar logo que a pessoa passa pela audiência de custódia, antes de adentrar nas unidades penais. Paralelamente coletar os passivos, que já se encontram presos e fazer a integração do banco de dados que já existem, seguindo padrão internacional de coleta e qualidade de dados”, esclareceu.
A intenção é agilizar a emissão de documentação civil como Certidão de Nascimento, Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e de Reservista, para o sexo masculino, sem prejuízo de outras emissões.
Keila Oliveira e Tatyane Santinoni, Agepen
