Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 10 projetos, derrubaram um veto do Executivo e mantiveram outro, durante a sessão ordinária de quinta-feira, dia 26.
Em urgência, em única votação, foi aprovado o Projeto de Lei 10.644/22, em que fica declarada a Utilidade Pública Municipal para a Casa de Passagem Resgate, denominada de Casa Resgate, com sede na cidade de Campo Grande. Conforme a proposição, “trata-se de abrigo e proteção social especial de alta complexidade, sendo unidade de acolhimento imediato, emergencial e temporário ao indivíduo com vínculos familiares rompidos ou fragilizados”. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Ainda em regime de urgência e única votação, os vereadores aprovaram dois Projetos de Decreto Legislativo que concedem Título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande. O Projeto 2.386/22 concede o título à primeira-dama do Brasil, Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, conforme proposta do vereador Clodoilson Pires, assinada também pelos vereadores Gilmar da Cruz e Betinho. Já o 2.385/22 prevê a honraria para o vereador da cidade do Rio de Janeiro Rogério de Castro Lopes, que esteve presente na sessão desta quinta-feira, recebendo o título pessoalmente. A proposta é de autoria do vereador Professor Riverton.
Também em urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram cinco Projetos de Lei, de autoria do Executivo, que autorizam as doações de imóveis públicos, com encargos, e as concessões de outros incentivos a empresas no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes). O Projeto de Lei 10.650/22 beneficia a empresa Km Transportes Rodoviários de Cargas Ltda, o 10.651/22 a empresa Sementes Conquista Eireli EPP, o 10.652/22 para a Ybá Cosméticos Ltda, o 10.653/22 à empresa E3 Informática Ltda e o 10.654/22 à empresa Claudionor Oliveira Nascimento ME.
Há previsão de doação de terreno e desconto de impostos, sendo que as empresas precisam fazer os investimentos previstos e contratação de mão de obra por meio da Fundação Social do Trabalho (Funsat).
Previsto na pauta desta quinta-feira, foi aprovado ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10.257/21, que dispõe sobre a substituição e instalação subterrânea de todo cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhado em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Prof. André Luis e Ronilço Guerreiro. Pela proposta, as empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e prestadores de serviço que operam com cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhados, ficam obrigadas a embutir no subsolo todo o cabeamento ora existente. A proposta recebeu uma emenda, do vereador Prof. André Luis, para que a lei entre em vigor em janeiro de 2025, dando prazo para regulamentação e adequação pelas empresas.
Já em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.290/21, do vereador Papy, que institui o programa de incentivo a prática desportiva de futevôlei – Pró Futevôlei, em espaços públicos do Município.
Vetos
Em única discussão, foi derrubado o veto total ao Projeto de Lei 10.309/21, do vereador Professor Riverton, que institui o Índice Municipal de Educação Inclusiva (IMEI) na Rede Municipal de Ensino (Reme). O índice qualificará o grau de adaptação para atendimento à pessoa com deficiência de cada uma de suas unidades, considerando uma série de critérios. Neste caso, o veto deve-se também a vício de inconstitucionalidade formal, por invadir competência do Executivo.
Os vereadores mantiveram o veto total ao Projeto de Lei 10.078/21, que determina a figuração do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Mato Grosso do Sul e do Hino de Campo Grande nos cadernos e livros escolares da rede pública municipal de ensino. A proposta foi apresentada pelo então vereador Ademir Santana. No veto, a prefeitura argumenta que a proposta invade competência do Executivo.
Foto: Izaias Medeiros
