Os convênios e protocolos do ICMS são celebrados entre o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou no Diário Oficial da Casa de Leis de quinta-feira (16) o Decreto Legislativo 761/2023, que ratifica convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), celebrados entre o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Publicações
De acordo com o Decreto, foram aprovados os convênios ICMS 87/22, 93/22 e 94/22, 98/22, 100/22 e 103/22, de 1º de julho de 2022 (publicados no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2022), 116/22 e 117/22, de 27 de julho (publicação no dia 28 de julho de 2022), 81/22, de 28 de junho (publicado em edição extra no mesmo dia), 123/22, de 9 de agosto de 2022 (com publicação em 10 do mesmo mês), 123/22, também de 9 de agosto (publicado no dia seguinte), 124/22 e 126/22, de 9 de setembro de 2022 (com publicação em 12 de setembro).
Ainda se tratando de convênios ICMS, também foram aprovados os seguintes: 129/22 e 130/22, de 23 de setembro de 2022 (publicados no Diário Oficial da União, de 26 de setembro), 131/22, 134/22, 137/22, 138/22, 139/22, 141/22, 142/22, 143/22, 148/22, 150/22, 154/22, 155/22, 157/22, 158/22 e 164/22, de 23 de setembro de 2022 (todos publicados no dia 27 de setembro de 2022), 166/22, de 23 de setembro (com publicação em 28 do mesmo mês), 167/22, de 27 de outubro (publicado no mesmo dia),
O Decreto também ratifica os convênios de ICMS 173/22, 177/22, 180/22, 181/22, 182/22, 183/22, 188/22, 189/22 e 193/22, de 9 de dezembro (publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro), 195/22 e 197/22, de 9 de dezembro de 2022 (com publicação em 14 de dezembro), 198/22, 199/22, 200/22, 201/22 e 202/22, de 22 de dezembro de 2022 (publicados no dia 23 de dezembro de 2022).
Quanto aos protocolos ICMS, o Decreto ratifica a aprovação dos seguintes: 50/22, 53/22, 55/22, 64/22, 65/22 e 66/22, de 19 de setembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 20 do mesmo mês.
Foto: Osvaldo Júnior
