Na sessão ordinária desta terça-feira (9), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram quatro proposições durante a Ordem do Dia.
O Projeto de Lei 327 de 2023, do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor, segue para sanção do Poder Executivo.
Os objetivos principais do projeto são aumentar a segurança e facilitar a recuperação de bicicletas furtadas ou roubadas. De acordo com a proposta, os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de bicicletas serão obrigados a registrar o número de série no documento fiscal entregue ao consumidor.
Discussão única
Projeto de Decreto Legislativo 3 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, aprova convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o Governo Estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Primeira discussão
Da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 38 de 2024 institui o Dia Estadual do Perito Papiloscopista, a ser comemorado, anualmente, em 5 de fevereiro.
Projeto de Lei 49 de 2024, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), cria a gratificação do depoimento especial – oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
