A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por intermédio da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), convida os munícipes para a Audiência Pública para discussão e apresentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC. A audiência será realizada hoje (20), às 18 horas, no Auditório da Planurb – Rua Hélio Castro Maia, 279, Jardim Paulista
O intuito é apresentar e discutir sobre a regulamentação do Estudo de Impacto de vizinhança – EIV e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, define que estarão sujeitos à avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) por parte do órgão municipal competente, previamente à emissão das licenças ou alvarás: a construção, ampliação, instalação, modificação e operação de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas causadoras de impactos ambientais, culturais, urbanos e socioeconômicos de vizinhança.
Estabelece, também, que a lei municipal específica definirá os empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas, públicos ou privados, que deverão ser objeto de Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança durante o seu processo de licenciamento urbano e ambiental. E, deverá detalhar e definir os parâmetros, os objetivos, procedimentos, prazos de análise, competência, conteúdos e formas de gestão democrática a serem adotadas na sua elaboração, análise e avaliação.
A proposta de regulamentação do EIV e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança foi objeto de estudos pela Planurb e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur).
Essa proposta de regulamentação foi apresentada ao Conselho Municipal da Cidade – CMDU, que constituiu uma relatoria para discutir esse projeto. Foram realizadas 4 reuniões, e o relatório-voto resultante foi submetido ao plenário desse colegiado, em 16 de outubro de 2019, quando foi aprovado por unanimidade. Portanto, foi cumprida, na primeira etapa, a determinação legal da gestão democrática da cidade com a participação dos diversos segmentos que compõem a sociedade.
Destaca-se que o CMDU foi instituído em 9 de março de 1987, e vem realizando seus trabalhos ininterruptamente ao longo de 32 anos. Constituído pelos diversos segmentos da sociedade, teve, inclusive, sua composição ajustada conforme preconiza o Estatuto da Cidade e o Conselho Nacional das Cidades, (poder público; entidades de movimentos populares; empresariais; de trabalhadores; profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e organizações não-governamentais).
A audiência pública será realizada conforme prevê o art. 155 da Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, que estabelece que o Poder Executivo Municipal realizará reuniões públicas, consultas, debates e audiências públicas sobre determinado plano, programa ou projeto de lei quanto às matérias objeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande, (PDDUA) para o conhecimento e discussão com toda a comunidade.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DATA: 20 de fevereiro de 2020
LOCAL: Auditório da Planurb – Rua Hélio Castro Maia, 279, Jardim Paulista
HORÁRIO: 18 horas
