Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (27), quatro projetos de lei. Por conta da pandemia, os trabalhos são realizados de maneira remota, e podem ser acompanhados pelo Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) e pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) da Casa de Leis.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.009/21, do vereador Otávio Trad, que institui 3 de junho como o Dia Municipal do Sistema Braille. A data também passa a constar no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande. Conforme a justificativa da proposta, o dia é uma reflexão sobre a importância de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento das pessoas cegas ou com baixa visão e atende reivindicação da ADVIMS (Associação dos Deficientes Visuais de Mato Grosso do Sul), com objetivo de fazer com que a sociedade pense e debata medidas para que a educação, a empregabilidade e a inclusão social sejam mais eficientes.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de resolução 480/21, que modifica a denominação da Medalha do Mérito Legislativo regulamentada pela Resolução 1.146/12 para “Medalha do Mérito Legislativo José Antônio Pereira”. Segundo o vereador Prof. João Rocha, autor da proposição, trata-se de uma justa homenagem ao fundador da cidade, José Antônio Pereira. A proposta foi assinada em nome da Casa.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei 9.935/21, do vereador Papy, que dispõe sobre a criação do Projeto Pomar Urbano em áreas públicas de Campo Grande, destinado ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas. A proposta prevê que seja dada preferência ao plantio nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder Executivo, que fará esta supervisão. Também há o incentivo para plantio em áreas particulares.
Também foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 9.928/21, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres com Deficiência de Mato Grosso do Sul. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, Carlão, e Clodoilson Pires. A Associação, conforme justificativa apresentada no projeto, tem objetivo institucional de promover atividades, em parceria com todas as esferas de governo, e também com o setor privado, por meio de políticas sociais, com o intuito de contribuir na luta contra a discriminação da mulher com deficiência, assegurando condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas ações políticas, econômicas e culturais, nas áreas de saúde, educação, profissionalização, esporte, lazer, cultura, assistência social, tendo atuação junto às mulheres, à família e à comunidade, com a finalidade de diminuir as vulnerabilidades sociais, desenvolver potencialidades, adquirir e fortalecer vínculos familiares e comunitários das mulheres com deficiência.
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