A Prefeitura de Campo Grande encaminhou nesta segunda-feira (03), para aprovação na Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pagamento Incentivado. A finalidade do PPI, conhecido como Refis, é ajudar e incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos tributários, seja de natureza imobiliária ou econômica.
O Programa, que concede desconto nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelado de débitos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), com exceção de multas ambientais e de trânsito, está previsto para começar no dia 17 de julho, até o dia 18 de agosto de 2023.
A secretária municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Márcia Hokama, ressalta que essa é mais uma oportunidade aos contribuintes para quitarem suas dívidas em aberto com o Município com condições facilitadas e descontos.
“O contribuinte que aproveitar o Refis, além de manter suas contas em dia, garante o desconto de 20% do IPTU no ano que vem. Quanto aos tributos econômicos, ainda evita de sofrer sanções junto aos órgãos judiciais de cobrança e ter o nome negativado”, conclui.
O pagamento de débitos de natureza imobiliária poderá ser feito à vista ou em até 12 vezes, conforme descrito no PPI. Já os débitos de natureza econômica terão, em alguns casos, o parcelamento em até 60 meses.
A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br. O link estará disponível a partir do dia 17 de julho.
No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos.
O atendimento presencial acontece na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital. O contribuinte pode comparecer ao local para negociar os débitos no horário das 8h às 16h. O pagamento pode ser efetuado em agências bancárias e na própria Central por meio de cartão de crédito e débito e PIX.
