A PL ainda sugere sugere multa para quem usar a tecnologia para este fim
Começou a tramitar na quinta-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 301/2023, do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), para proibir ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado de Mato Grosso do Sul.
Justificativa
De acordo com a justificativa da proposta, as ações de telemarketing oferecem ao consumidor produtos e serviços sem que tenham sido solicitados, impactando a qualidade de vida das pessoas e ainda atrapalhando suas relações, gerando transtorno com ligações frequentes e insistentes. O texto enfatiza que o descumprimento da presente lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto vendido ao consumidor por este tipo de ligação telefônica. “O infrator também estará sujeito ao pagamento de multa a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC) no valor equivalente em reais a 30 (trinta) Uferms – Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul, que será dobrado em caso de reincidência”, explica o parlamentar.
Conforme a matéria, ao vedar a utilização de tecnologia automatizada para a oferta de serviços não solicitados pelo consumidor, o texto atenderá às diretrizes elencadas na Política Nacional das Relações de Consumo, que objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores. “O projeto protege a dignidade e a vida privada dos consumidores, combatendo prática abusiva de fornecedores e contrárias aos princípios de defesa do consumidor”, finalizou.
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