Os deputados estaduais aprovaram cinco proposições na sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Cinco proposições foram apreciadas na sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na manhã desta quinta-feira (24). O destaque foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei Complementar 12 de 2024, que visa reunir na estrutura da carreira Perito Oficial Forense os cargos Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista.
Segundo o governo, a alteração na nomenclatura do cargo, englobando as quatro carreiras e eliminando uma distinção entre os peritos oficiais e os peritos papiloscopistas, irá aprimorar as atividades periciais e integrar de forma mais eficiente toda a Polícia Civil do Estado.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei 222 de 2024 altera a redação de dispositivos da Lei 3.150de 2005 e da Lei 6.307 de 2024, com a finalidade de alterar o conceito de doença incapacitante.
Segunda discussão
Projeto de Lei 179 de 2024, do Poder Executivo, cuja finalidade é estabelecer o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial, considerando o fato de que Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se em condição deficitário. Além disso, altera a Lei Estadual 3.150 de 2005, a fim de elevar a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%.
Discussão única
Projeto de Lei 180 de 2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), dá denominação ao trecho da Rodovia MS-432, compreendido entre o Distrito de Albuquerque e o entroncamento da BR-262.
Projeto de Resolução 88 de 2024, do deputado Renato Câmara (MDB), cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos 150 anos da Imigração Italiana no Brasil.
