Primeira escritura de imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais e regularizações fundiárias poderão ser isentas de taxas cartorárias. A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa, durante sessão desta terça-feira (7).
O autor da matéria , deputado Gerson Claro (PP), adiantou que já conversou com o secretário de Fazenda Felipe Mattos Lima, com o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina, com o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg), Ely Ayache, com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ-MS), desembargador Paschoal Carmello e com o superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Humberto Maciel sobre a proposta.
A justificativa do autor da matéria é de que existe muita informalidade urbana e rural e morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente.
“De modo que além de ser um direito social, pode se afirmar que a moradia regular é condição para realização integral de direitos constitucionais como o trabalho o lazer e a educação”, diz parte do projeto.
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