A Águas Guariroba terá que pagar R$ 83,3 milhões de multa pelo não cumprimento de cláusula contratual junto ao Município de Campo Grande. A concessionária, segundo a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, não cumpriu o prazo acordado para atingir a meta de cobertura de 80% do sistema de esgotamento sanitário até 2017. Como isso, a Agereg decidiu manter o auto de infração.
De acordo com o Auto de Infração n. 003/2020, a Concessionária Águas Guariroba deveria cumprir a meta até dezembro de 2017. O diretor-presidente da Agereg Vinicius Campos Leite justifica que, conforme a agência de regulação apurou, apenas 75% da população urbana de Campo Grande estava sendo atendida pelo sistema de esgotamento sanitário.
A multa de R$ 83.393.962,41 (oitenta e três milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos) foi aplicada em 23 de julho de 2020, pelo descumprimento do Marco Executivo Contratual, conforme meta estabelecida na Cláusula Quinta, item 5.22, do Contrato de Concessão n. 104/2000.
Foto: Câmara Vereadores CG
