Na sessão desta terça-feira 10 vetos do Executivo foram mantidos e outros dois projetos de lei aprovados
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (7), proposta que permite a regularização de moradias de famílias que ocupam área da massa falida da construtora Homex, na região do Paulo Coelho Machado. Ainda, na sessão desta terça-feira, 10 vetos do Executivo foram mantidos e outros dois projetos de lei aprovados.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 10.885/23, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar área de sua propriedade com a área de propriedade de projeto HMX 3 Participações Ltda (massa falida Homex Brasil Ltda). A área encontra-se ocupada atualmente por cerca de 1,5 mil famílias e a proposta irá viabilizar a regularização fundiária para atender esses moradores. Várias famílias estiveram no Plenário acompanhando a votação do projeto nesta manhã.
Na mensagem da proposta do Executivo encaminhada ao Legislativo, há o esclarecimento acerca do impasse envolvendo a área. Ainda em 2017, foi ajuizada ação de reintegração de posse pela massa falida da Homex, havendo decisão liminar para desocupação da área. Entretanto, a reintegração tornou-se de difícil resolução, considerando as várias pessoas carentes que vivem nesse local há bastante tempo.
Houve a proposta do Município para permuta de área no Riviera Park e o local ocupado, havendo parecer favorável no processo. Consta ainda no projeto que a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários já iniciou os trabalhos de identificação da quantidade de imóveis realmente existentes na ocupação irregular, com identificação das famílias, cadastramento e coleta de documentos.
Mais propostas
Ainda na sessão desta terça-feira, em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.839/23, do vereador Clodoilson Pires, que declara de utilidade pública municipal a Escolinha de Futebol Bola de Ouro. A entidade, sem fins lucrativos, atua na área de assistência social, esporte, saúde, cultura e lazer.
Em única discussão, foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.443/21, dos vereadores Otávio Trad e Edu Miranda, que institui o Programa Censo da Inclusão no município de Campo Grande. Também foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.450/22, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela administração pública. A proposta é de autoria do vereador Dr. Loester.
Os vereadores ainda mantiveram o veto total ao projeto de lei n. 10.304/21, do vereador Professor Riverton, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das contas mensais de água e energia elétrica, instituindo medidas de economia para as edificações que estejam sob responsabilidade de órgãos pertencentes ao Poder Público.
Também foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.693/22, de autoria do vereador Papy, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas indicativas dos estabelecimentos públicos e privados, que dispõem de vagas de estacionamento preferencial para atendimento ao público que possua deficiência.
Ainda foi mantido o veto total ao projeto de lei n. 10.634/22, dos vereadores Ronilço Guerreiro e Dr. Victor Rocha, que institui o Programa de Cirurgias Eletivas no âmbito do município de Campo Grande. E também o veto total ao projeto de lei n. 10.296/21, que dispõe sobre a criação do Ambulatório de Sequelas para Deformidades Faciais em Decorrência de Violência Doméstica e Familiar. Assina a matéria o vereador Gilmar da Cruz.
Foi mantido ainda pelos vereadores o veto total ao projeto de lei n. 10.607/22, do vereador Dr. Victor Rocha, que trata da criação e implantação do “Projeto Arte para a Melhor Idade” em todas as instituições de longa e curta permanência de idosos da Capital, e também o veto total ao projeto de lei n. 10.763/22, de autoria do vereador Dr. Loester, que institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, junto às escolas municipais, tendo como temas a serem abordados noções de Direito e cidadania.
Por fim, os vereadores mantiveram o veto total ao projeto de lei n. 10.808/22, do então vereador João César Mattogrosso, que autoriza o Poder Executivo a disciplinar o teletrabalho no âmbito da administração direta e autárquica, e o veto parcial ao projeto de lei n. 10.731/22, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira na Capital.
Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.867/23, que altera o anexo I da Lei 6.799, de 1º de abril de 2022. A proposta é de autoria da Mesa Diretora e busca substituição de entidades indicadas na lei que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. Pela proposição, a Associação Nova Criatura passa a ser beneficiada.
Foto: Izaias Medeiros
