Nesta quinta-feira (22) a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Amhasf), publicou na edição do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), a relação de 37 famílias que foram contempladas com Certidões de Regularização Fundiária (CFRs) na modalidade REURB-E (interesse específico), no Bairro Aero Rancho, solicitadas pela Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab).
Dentro do perímetro urbano de Campo Grande, o município é o responsável pela emissão da documentação que garante a devida segurança jurídica às famílias e proporciona a devida inserção à malha urbana legal. Existem diferenças entre REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social) e REURB-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico). Essas duas modalidades são parte de um processo importante de regularização fundiária, que busca promover a regularização de comunidades informais, garantindo o direito à moradia e o acesso a serviços urbanos adequados. Vamos entender as principais características de cada uma delas.
REURB-S: Regularização Fundiária de Interesse Social
A REURB-S é uma modalidade de regularização fundiária voltada para ocupações de interesse social. Essas moradias são caracterizadas por serem ocupações irregulares, normalmente habitadas por pessoas em situação de vulnerabilidade. A REURB-S tem como objetivo principal promover a inclusão social, a regularização jurídica das propriedades e a melhoria das condições de vida dessas comunidades.
Principais características da REURB-S:
Público-alvo: ocupações de interesse social habitadas por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.
Benefícios: regularização jurídica da posse, garantia do direito à moradia adequada, acesso a serviços públicos básicos e urbanização das áreas.
Procedimentos: envolve etapas como levantamento socioeconômico, cadastramento dos ocupantes, regularização jurídica, urbanização, entre outros.
Fontes de financiamento: geralmente utiliza recursos públicos destinados à política habitacional, como recursos próprios da Amhasf e em alguns casos, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
REURB-E: Regularização Fundiária de Interesse Específico
A REURB-E, por sua vez, é uma modalidade de regularização fundiária voltada para ocupações de interesse específico. Esses imóveis são caracterizados por serem ocupações irregulares que não se enquadram diretamente nos critérios de interesse social, mas que também necessitam de regularização. A REURB-E visa tratar casos específicos, levando em consideração particularidades socioeconômicas, ambientais ou urbanísticas.
Principais características da REURB-E:
Público-alvo: imóveis irregulares que não se enquadram nos critérios de interesse social.
Benefícios: regularização jurídica da posse, regularização urbanística, regularização ambiental, entre outros benefícios específicos.
Procedimentos: envolve análise de critérios específicos, estudos técnicos, regularização jurídica e urbanística, podendo ser mais flexível em relação aos requisitos exigidos.
Fontes de financiamento: podem envolver recursos públicos ou privados, a depender da natureza da ocupação e dos benefícios pretendidos.
Tanto a REURB-S quanto a REURB-E desempenham um papel importante na regularização fundiária, buscando proporcionar a segurança jurídica. Conforme explica o diretor adjunto da Amhasf, Cláudio Marques, a regularização fundiária é um importante instrumento de inclusão, cidadania e bem-estar para a sociedade, seja em qual modalidade for.
“Os núcleos informais, tanto de interesse social quanto os que não são, precisam ser regularizados para o ordenamento legal da cidade. Além dos diversos benefícios para essas famílias, que incluem possuir um endereço digno, garantir a posse do imóvel para as futuras gerações, promover melhorias e a consequente valorização da moradia, o município passa a arrecadar o IPTU, fundamental para promover o financiamento dos serviços públicos da Capital”, reiterou Cláudio.
Regularizar para acelerar o desenvolvimento da Capital
O caso de Valcir Francisco da Silva, 54 anos, exemplifica como a REURB-E é capaz de promover a valorização dos bairros e aquecer a economia local. Dono de uma empresa de transportes e mecânica, o empreendedor tentava há mais de 10 anos regularizar o imóvel em que a empresa opera, localizada no Bairro Itamaracá. O empreendimento emprega 11 colaboradores e estava em condição irregular junto à Prefeitura.
“Durante uma década, nós buscamos diversos meios, como acionar a Justiça por advogados para tentar regularizar o lote, mas sem sucesso. Nós fizemos um investimento alto e estava em risco, caso o imóvel não fosse regularizado. Foi então que buscamos a Amhasf. A agência de habitação do Município prontamente nos ajudou, assim como aos demais estabelecimentos comerciais irregulares na região. Os técnicos realizaram visitas aqui, fizeram a medição, reunião e foi uma alegria quando assinamos o contrato. Já pagamos a primeira parcela e estamos totalmente satisfeitos com a Prefeitura. Deu tudo certo”, comemorou Valcir, assim como os demais beneficiários que agora podem morar e trabalhar com dignidade.
